STJ. Processual civil e tributário. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. ICMS. Zona franca. Amazônia ocidental. Recepção do Decreto-lei 356/1968 pela constituição de 1988. Acórdão recorrido apreciado sob a ótica constitucional. Matéria insuscetível de julgamento em recurso especial. Competência reservada ao STF.
«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer violação às normas invocadas, 2. A matéria posta em debate - equiparação da Amazônia Ocidental à Zona Franca de Manaus, no que tange aos efeitos dos benefícios fiscais a esta concedidos - foi dirimida com enfoque eminentemente constitucional, de modo que sua análise em Recurso Especial é inviável, sob pena de usurpar-se a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
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