DOC. 200.5192.8002.0900

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Necessidade de intimação pessoal. Lei 6.830/1980, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Inocorrência. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 6.830/1980, art. 25) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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