STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Lei municipal 11.154/2006. Decreto municipal 51.627/2010. Ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.
«1 - O acórdão questionado assim decidiu (fl. 115, e/STJ, grifou-se): «Soa estranho, portanto, que um mesmo imóvel apresente valores venais distintos, segundo se trate de lançamento de ITBI ou de IPTU, tanto mais se se considerar que inexiste autorização legal a arrimar a exigência daquele primeiro tributo nos termos pretendidos pelo município com esteio no Decreto Municipal 51.627/10 e no art. 7º-A da Lei Municipal 11.154/91, com a redação dada pela Lei Municipal 14.256/06 (...). De rigor, pois, adotar como base de cálculo do ITBI o montante pago pelo imóvel ou o valor venal utilizado no cálculo do IPTU, o que for maior, conforme disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Municipal 11.154/91».
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