DOC. 200.5192.8003.1900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pena-base e aumento pela reiteração delitiva. Validade. Regime fechado. Pena superior a 4 que não exceda 8 anos. Circunstância judicial negativa. Possibilidade execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Viabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A reprimenda para o delito em discussão é de no mínimo 2 e no máximo 5 anos. Mostra-se devidamente fundamentada o aumento da pena-base em 8 meses, a totalizar 2 anos e 8 meses, haja vista que «as consequências do crime são desfavoráveis, pois em razão da conduta do acusado, a Fazenda Estadual deixou de arrecadar R$ 154.664,32, quantia extremamente elevada» (fl. 42).

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