STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Suposto crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Revogação ou medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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