DOC. 200.5192.8003.6000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Transito em julgado da condenação. Competência do juízo da execução penal. Lei 7.210/1984, art. 66, II. Agravo regimental desprovido.

«1 - A análise da extinção da punibilidade cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (Lei 7.210/1984, art. 66, II).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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