DOC. 200.5192.8004.2300

STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição ficta. Impossibilidade.

«1 - A decisão agravada está alinhada ao entendimento de que «este Superior Tribunal considera que a Lei de Execução Penal exige, para fins de remição da pena pelo trabalho, a prova da atividade laboral e da carga horária efetivamente desenvolvidas pelo preso (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/8/2016)». Portanto deve ser mantida hígida por seus próprios termos.

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