DOC. 200.5720.9001.7400

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria de agente de polícia. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Decisão fundamentada. Ausência de irregularidade. Violação da ampla defesa e contraditório não demonstradas. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Cuida-se de mandado de segurança contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Justiça, no qual foi cassada a aposentadoria de agente da polícia federal após processo administrativo disciplinar.

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