DOC. 200.5720.9002.2600

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Alegação de omissão no acórdão embargado. Competência para julgamento. Matéria da competência da e. Segunda Seção. Redistribuição. Determinada.

«I - Na origem, trata-se de ação de complementação de aposentadoria privada. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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