STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem trata-se de ação civil pública que objetiva decretar a nulidade dos contratis realizadas com a empresa requerida e reconhecer prática de ato de improbidade administrativa. Na sentença julgou-se parcialmente procedente para declarar nulo o contrato firmado entre o embargante e os interessados, condenando-os à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos; à proibição de contratar com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos ficais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 anos; e ao pagamento de multa civil. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada alterando as sanções nos seguintes termos: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos; pagamento de multa civil no valor de 3 vezes o valor da remuneração auferida pelo agente; proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos. Esta Corte conheceu dos recursos de agravo para não conhecer dos recursos especiais.
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