DOC. 200.5720.9002.8400

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos pelo Município de Imaculada/PB em face da União (Fazenda Nacional), objetivando que sejam declaradas nulas as CDAs que originaram a execução, alternativamente, requer que sejam aplicados outros critérios de atualização monetária, sob a alegação de ocorrência de excesso na execução. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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