DOC. 200.5720.9002.9100

STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação movida em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo na qual se discute responsabilidade civil do Estado em razão de suposto erro judiciário decorrente da prisão em processo-crime, cuja solução mais tarde pronunciou absolvição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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