STJ. Processual civil. Tributário. Gravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão, proferida em 4/07/2016, pela eminente juíza, Doutora Tania da Silva Amorim Fiuza, que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal por débitos de IPVA de 2011 a 2013. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
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