STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.021, II. Ausência de comando normativo capaz de amparar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
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