STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Atualização dos valores. Preclusão. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105.
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