STJ. Processual civil. Ação monitória contrato administrativo para compra de uniformes escolares. Prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública quinquenal. Súmula 83/STJ. Tribunal a quo entendeu que a parte decaiu da parte mínima. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º.
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