DOC. 200.5720.9004.8800

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ação de oferta de alimentos. Apelação cível. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suscitada afronta a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Dispositivos da legislação infraconstitucional tidos por contrariados. Ausência de prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Extinção do processo em razão do reconhecimento da litispendência. Reexame da presença do requisito de admissibilidade negativo. Impossibilidade ante o teor da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).