DOC. 200.5720.9005.6300

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Improcedência. Embargos à execução de sentença. Apelação. Julgamento por câmara extraordinária. Nulidade. Inexistência. Bens apreendidos à massa falida. Restituição. Impossibilidade material. Valor da coisa. Cálculos do contador. Concordância. Preclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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