STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Receptação, incêndio e explosão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tramitação regular. Ação penal na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito