DOC. 200.5720.9009.8900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Fundamentação concreta. Falta de requisito subjetivo. Faltas graves (evasão e prática de dois fatos definidos como crimes dolosos). Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há limite temporal estabelecido na Lei de Execução Penal para o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se aferir o mérito do apenado, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária. Precedentes do STJ.

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