DOC. 200.5891.4000.1400

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Tema decidido pela corte estadual à luz de matéria constitucional e de legislação local (Decreto estadual 46.228/2005). Impossibilidade de revisão nesta via excepcional, sob pena de se usurpar a competência do STF e diante do disposto na Súmula 280/STF, respectivamente. Agravo regimental do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, em conformidade com decisão proferida por seu Órgão Especial, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto 46.228/2005, entendeu que o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP não poderia alterar a base de cálculo do ITBI por decreto, sob pena de violação dos princípios da legalidade e segurança jurídica.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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