Carregando…

DOC. 200.5891.4000.4500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Alegada falha na digitalização do instrumento de mandato. Necessidade de comprovação com certidão emitida pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade de regularização posterior. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito