STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Tese de nulidade no julgamento monocrático da apelação pela corte de origem, por violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Matéria submetida ao colegiado por meio de agravo interno. Entendimento deste tribunal superior. Alegada ofensa à coisa julgada e à preclusão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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