STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. 1. Prescrição. Prazo quinquenal. Ajuizamento de liquidação coletiva pelo Ministério Público. Interrupção do prazo. Súmula 83/STJ. 2. Tese de que o parquet não promoveu a liquidação em benefício dos consumidores. Impossibilidade de acolhimento. Súmula 7/STJ. 3. Violação ao CCB/2002, art. 202. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação do devedor na ação de conhecimento. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário (no caso o Ministério Público autor da respectiva ação coletiva) interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes.
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