DOC. 200.5891.4001.2700

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Honorários sucumbenciais recebidos pelo ex-companheiro. Meação dos valores recebidos durante a constância da união estável. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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