DOC. 200.5891.4002.1800

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Em ação de indenização decorrente do seguro DPVAT, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, que depende de laudo médico. Precedentes.

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