STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Associação criminosa, peculato e fraude à licitação. Denúncia. Justa causa. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de insuficiência probatória não configurada. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Parecer acolhido. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática [...], uma vez que, para a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. A certeza, a toda evidência, somente será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio in dubio pro societate. No caso, a denúncia descreve pormenorizadamente a conduta criminosa atribuída ao recorrente, [...] existindo lastro probatório mínimo e suficiente para a persecução penal, caso em que não há que se falar em trancamento (RHC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/3/2018).
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