DOC. 200.5891.4002.9700

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não realização de exame pericial. Ausência de vestígio. Adulteração comprovada por depoimentos testemunhais. Cabimento. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - «In casu, a troca da placa de identificação da motocicleta utilizada pelo réu não deixou vestígios, motivo pelo qual os depoimentos testemunhais foram capazes de formar a convicção dos julgadores a respeito da materialidade do delito» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).

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