STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 34). Atipicidade da conduta. Incidência do princípio da insignificância. Matéria que não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
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