DOC. 200.5891.4003.1200

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Precedente.

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