DOC. 200.5891.4003.2000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Peculato. Dispensa de licitação. Writ contra decisão monocrática. Incompetência deste tribunal superior. Supressão de instância. Writ não conhecido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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