DOC. 200.6200.4006.1800

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração de habeas corpus objetivando a concessão de liberdade ao paciente. Parecer favorável do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Caráter opinativo da manifestação ministerial. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - A manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial.

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