DOC. 200.6200.4006.6100

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de Justiça.

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