DOC. 200.6344.8002.4500

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contagem do prazo recursal para o Ministério Público. Certidão de intimação corrigida. Tempestividade do apelo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Atestando o acórdão local que o recurso de apelação do Ministério Público é tempestivo, ressaltando erro em certidão lavrada nos autos cuja retificação fora adequadamente feita pelo diretor de Secretaria, não compete a esta Corte rever tais aspectos processuais. Incidência da Súmula 7/STJ.

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