DOC. 200.6344.8003.4500

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Excesso de prazo. Paciente foragido. Necessidade de expedição de carta precatória. Agravo regimental improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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