DOC. 200.6613.7000.2100

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição de cadeia pública. Competência do juízo de execuções. Separação de poderes. Violação. Inocorrência.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, compete ao Juízo da Execução Penal fiscalizar e, se entender necessário, interditar o estabelecimento prisional.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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