STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Cobrança. Abuso. Inexistência. Observância do direito à informação. Reconhecimento na origem. Inversão. Impossibilidade (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
«1 - No caso, o Tribunal de Justiça deu provimento à apelação interposta pela sociedade de empreendimentos imobiliários, para julgar improcedente a ação ajuizada pelos ora agravados, sob o fundamento de que o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, entabulado pelas partes, contém previsão expressa referente à obrigação dos adquirentes do imóvel pelo pagamento da comissão de corretagem, e de que havia ciência inequívoca dos adquirentes acerca disso.
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