DOC. 200.6613.7003.4300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção de vias de fato e ameaça. Pleitos de desclassificação e de absolvição. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias assentaram haver provas da materialidade e da autoria tanto da contravenção penal de vias de fato quanto do crime de ameaça.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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