DOC. 200.7332.6000.3400

STJ. Processual civil e tributário. Incidência do Pis e Cofins sobre os atos cooperativos próprios. Superveniência do julgamento no RE Acórdão/STF. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação não exercido.

«I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado objetivando a declaração de inexigibilidade da cobrança do PIS incidente sobre a receita dos atos cooperativos típicos da cooperativa. Após a procedência do mandamus, sobreveio decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional para declarar ser devida a incidência do PIS/COFINS sobre os referidos atos.

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