DOC. 200.7332.6001.2700

STJ. Agravo interno. Administrativo. Infração administrativa de trânsito. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem se trata de ação anulatória de infração de trânsito. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial por se intempestivo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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