DOC. 200.7332.6002.7500

STJ. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Honorários advocatícios. Compensação. CPC/1973. Súmula 306/STJ. Possibilidade. Precedentes. Coisa julgada violação. Inexistência.

«1 - «A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que as verbas honorárias se compensam, mesmo que a uma das partes seja concedido o benefício da justiça gratuita» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 7/2/2017).

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