TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante efetuada por Guarda Municipal - Flagrância em via pública - Entendimento do CPP, art. 301 - Nulidade inexistente A situação de traficância em via pública configura conjuntura hábil a justificar a abordagem e a prisão em flagrante de alguém, seja pela Guarda Municipal, seja por qualquer um do povo. Inexiste, portanto, ilegalidade na circunstância de a abordagem e a prisão do réu terem sido procedidas por Guardas Municipais, eis que ambas restaram devidamente justificadas pela própria confirmação da existência do flagrante e poderiam ter sido efetuadas por qualquer pessoa, nos termos do CPP, art. 301, recepcionado sem ressalvas pela CF/88. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando e trazendo consigo 06 porções de cocaína - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de Guardas Municipais, cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. O mesmo raciocínio se aplica, naturalmente, aos Guardas Municipais. Cálculo da Pena - Agente que confessa os fatos na fase policial - Acusado que contribui para a apuração do crime e demonstra arrependimento pelos atos praticados - Réu revel sob o crivo do contraditório - Atenuante reconhecida Na medida em que a confissão policial do acusado contribuiu para a apuração do crime, indica arrependimento pelos atos por ele praticados e está ainda sendo utilizada para, em conjunto com a palavra da vítima e com os depoimentos das testemunhas, embasar um decreto condenatório, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pouco importando se, em Juízo, o réu quedou-se revel
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