STF. Direito civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Erro material. Correção.
«1 - A decisão embargada incorreu em erro material no item 6 do voto. Não há que se falar em concessão de assistência judiciária gratuita à Editora Abril. Deve ser retirada, portanto, a observação de que «tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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