TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida com base na lei do superendividamento. Tutela provisória de urgência para limitação dos descontos para 30% dos vencimentos líquidos da autora, suspensão da exigibilidade dos demais valores até a realização de audiência de conciliação e abstenção de restrições nominais e cobranças judiciais que tenham por objeto os contratos que fazem parte do plano de repactuação - Indeferimento - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, o que ainda não se verificou no caso concreto - Ausência dos requisitos legais do CPC, art. 300 - Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a verossimilhança das alegações - Oportuno o aguardo da fase de instrução probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido
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