DOC. 200.8021.1000.1200

STF. Agravo regimental na reclamação. Reclamação ajuizada contra decisão de Ministro deste Supremo Tribunal Federal proferida em recurso extraordinário com agravo. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Uso da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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