DOC. 200.8252.0000.1600

STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade. Interposição de recurso por amicus curiae. Ilegitimidade. Manifesto caráter protelatório dos embargos declaratórios. Manutenção de multa. Desprovimento do agravo. CPC/2015, art. 138.

«1 - De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.

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