DOC. 200.8280.4714.5065

TJSP. Revisão Criminal. arts. 121, § 2º, I, III e IV, 148, §1º, IV (por duas vezes) e 211, na forma do art. 69, todos do CP. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo para a oitiva de testemunha. Impossibilidade. Testemunha que já era conhecida à época dos fatos. Defesa que desistiu da oitiva da testemunha, embora tenha sido a testemunha regularmente intimada. Inexistência de prova nova. Inadmissível dilação probatória em sede revisional. Existência, ademais, de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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