DOC. 200.8345.1000.1600

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa por descumprimento de obrigação voluntária. Redução do quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Mensuração conforme circunstâncias do caso concreto. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a proporcionalidade ou razoabilidade do quantum da multa estabelecido diante da análise das circunstâncias do caso concreto.

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