TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM NÃO CONVOCAR OS APROVADOS, NA 3ª. ETAPA, PARA AS 4ª. E 5ª. ETAPAS SUBSEQUENTES, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NA GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. CONSIDERANDO QUE ESTADO DE CALAMIDADE E DE EMERGÊNCIA, POR CONTA DA COVID, TERMINOU, OFICIALMENTE, EM 12 JUNHO DE 2023, CERTO É QUE O PRESENTE MANDADO FOI ATINGIDO PELA DECADÊNCIA, VISTO QUE O SEU AJUIZAMENTO SE DEU EM DEZEMBRO DE 2023. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, CERTO É QUE, NO JULGAMENTO DO TEMA 161, A SUPREMA CORTE MENCIONOU A POSSIBILIDADE DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUE AFASTAM O DEVER DE NOMEAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. A SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EM QUESTÃO SE AMOLDA PERFEITAMENTE ÀS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO, VISTO QUE O CERTAME PRECISOU SER INTERROMPIDO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, FATO ESSE IMPREVISÍVEL, GRAVE E QUE JUSTIFICA A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE NÃO CONVOCAR CANDIDATOS APROVADOS NA 3ª FASE, PARA PROSSEGUIMENTOS DAS DEMAIS ETAPAS. RESSALTA-SE QUE NO PRESENTE CASO, A ORDEM DE COLOCAÇÃO NÃO FOI SUBVERTIDA, NEM A IMPETRANTE PRETERIDA, EM FAVOR DE OUTRO CANDIDATO OU PESSOA FORA DO CONCURSO, O QUE SE DEU FOI QUE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIROU, EM 24/09/2023, SEM QUE A RECORRENTE TIVESSE CONCLUÍDO TODAS AS ETAPAS, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE APLICA A TESE PREVISTA NO TEMA 161 DO STF, QUE EXPRESSAMENTE SE REFERE AO DIREITO DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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