TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e cassou a tutela de urgência. A autora recorre, alegando preenchimento dos requisitos para a demanda e falta de fundamentação da sentença, pleiteando a nulidade da mesma e retorno dos autos à origem.
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